Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Quarta-feira, Fevereiro 28, 2007
Foi publicada no dia 16 de Janeiro a nova Lei de Bases do Desporto, mais concretamente a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
A alteração da designação do nome de Lei de Bases do Sistema Desportivo para Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto parece indicar uma mudança do paradigma da lei. Torna mais amplo o enquadramento legal das actividades físicas, não se restringindo apenas ao sistema desportivo. Reconhece implicitamente que existe todo um leque de actividades físicas que não se enquadram no sistema desportivo, mas que necessita de ser regulamentado, regulado e controlado (por exemplo, sobre questões de segurança, níveis de responsabilização e aptidões técnicas para a organização e realização de actividades).
Entre as várias novidades apresentadas pela nova lei destaco as seguintes:
Infelizmente não faltam exemplos de leis com boas intenções, mas cuja regulamentação nunca surgiu, tornando-as pouco eficazes.
EP
A alteração da designação do nome de Lei de Bases do Sistema Desportivo para Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto parece indicar uma mudança do paradigma da lei. Torna mais amplo o enquadramento legal das actividades físicas, não se restringindo apenas ao sistema desportivo. Reconhece implicitamente que existe todo um leque de actividades físicas que não se enquadram no sistema desportivo, mas que necessita de ser regulamentado, regulado e controlado (por exemplo, sobre questões de segurança, níveis de responsabilização e aptidões técnicas para a organização e realização de actividades).
Entre as várias novidades apresentadas pela nova lei destaco as seguintes:
- Elaboração da Carta Desportiva Nacional que permitirá uma avaliação séria e rigorosa sobre a situação desportiva nacional. Por exemplo, descobrir assimetrias na construção de equipamento e instalações desportivas, verificar a efectiva actividade do associativismo desportivo, entre outros.
- Maior valorização do papel da Educação Física e Desporto Escolar como componentes essenciais da formação integral dos alunos, visando especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura que devem ser promovidos;
- A substituição do termo "alta competição" por "alto rendimento" poderá parecer à primeira vista irrelevante. No entanto, esta alteração implica que à alta competição seja efectivamente associado o conceito de alto rendimento, o que, actualmente, nem sempre é verificado;
- Condiciona os apoios financeiros à prática desportiva ao cumprimento das respectivas obrigações fiscais.
Infelizmente não faltam exemplos de leis com boas intenções, mas cuja regulamentação nunca surgiu, tornando-as pouco eficazes.
EP







